Flashcard FC676544
Que ocorrência as instalações adequadas devem impedir em relação ao animal agressor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que ocorrência as instalações adequadas devem impedir em relação ao animal agressor?
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Resposta
As fugas do animal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - É responsabilidade do tutor de animal agressor envolvido em agravo, mantê-lo abrigado em local dotado de instalações adequadas, a fim de impedir fugas, agressões a pessoas e a outros animais ou danificar bens de terceiros.
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