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Que tipo de ocorrência as instalações adequadas devem impedir contra pessoas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de ocorrência as instalações adequadas devem impedir contra pessoas?
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Resposta
As agressões a pessoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - É responsabilidade do tutor de animal agressor envolvido em agravo, mantê-lo abrigado em local dotado de instalações adequadas, a fim de impedir fugas, agressões a pessoas e a outros animais ou danificar bens de terceiros.
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