Flashcard FC676546
Que tipo de ocorrência as instalações adequadas devem impedir contra outros animais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de ocorrência as instalações adequadas devem impedir contra outros animais?
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Resposta
As agressões a outros animais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - É responsabilidade do tutor de animal agressor envolvido em agravo, mantê-lo abrigado em local dotado de instalações adequadas, a fim de impedir fugas, agressões a pessoas e a outros animais ou danificar bens de terceiros.
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