Flashcard FC676579
Qual referência normativa deve orientar as ações de vigilância e controle da raiva?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual referência normativa deve orientar as ações de vigilância e controle da raiva?
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Resposta
Devem orientar as ações os programas de vigilância e controle da raiva adotados pelo Estado e pelo Ministério da Saúde, bem como qualquer programa que venha a substituí‑los.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - As ações de vigilância e controle da raiva deverão seguir o previsto no Programa de Vigilância e Controle da Raiva do Estado de São Paulo, do Ministério da Saúde ou qualquer outro que vier a substituí-los.
§ 1º A vacinação antirrábica de rotina poderá ser feita gratuitamente nos postos fixos de vacinação durante todo o ano.
§ 2º A ausência da realização de campanhas oficiais de vacinação antirrábica não exclui a responsabilidade do tutor do animal pela atualização da vacina antirrábica.
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