Flashcard FC676585
Com base em que instrumento devem ser emitidas as demais recomendações dirigidas ao tutor do animal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Com base em que instrumento devem ser emitidas as demais recomendações dirigidas ao tutor do animal?
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Resposta
Devem ser estabelecidas por atos emanados pela Autoridade Sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O tutor de animal suspeito ou portador de zoonose infectocontagiosa, quando solicitado pelo órgão competente do OMVISA, deverá submetê-lo a exames laboratoriais, avaliação clínica ou outras recomendações, conforme atos emanados pela Autoridade Sanitária.
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