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Em que circunstâncias as ações de controle reprodutivo podem ser realizadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que circunstâncias as ações de controle reprodutivo podem ser realizadas?
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Resposta
Somente em situações excepcionais de relevância para a saúde pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - As ações de controle reprodutivo de populações da espécie canina e felina serão executadas em situações excepcionais de relevância à saúde pública, em áreas determinadas e por tempo definido.
§ 1º As situações excepcionais a que se refere o caput são circunstâncias em que o descontrole populacional de animais das espécies canina e felina contribui efetivamente para a disseminação de zoonose.
§ 2º A determinação da área e o tempo da estratégia deverão seguir os dados epidemiológicos de distribuição territorial, incidência e prevalência da zoonose.
§ 3º A estratégia adotada deverá levar em conta estudos sobre o número potencial da população alvo, sexo e idade dos animais.
§ 4º Poderão ser estabelecidos convênios, parcerias ou credenciamento de instituição pública ou privada para execução da atividade de controle reprodutivo, por meio de edital a ser elaborado pela Secretaria da Saúde.
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