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Que formas de parceria podem ser estabelecidas para execução das ações de controle reprodutivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que formas de parceria podem ser estabelecidas para execução das ações de controle reprodutivo?
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Resposta
Podem ser firmados convênios, parcerias ou credenciamento de instituições públicas ou privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - As ações de controle reprodutivo de populações da espécie canina e felina serão executadas em situações excepcionais de relevância à saúde pública, em áreas determinadas e por tempo definido.
§ 1º As situações excepcionais a que se refere o caput são circunstâncias em que o descontrole populacional de animais das espécies canina e felina contribui efetivamente para a disseminação de zoonose.
§ 2º A determinação da área e o tempo da estratégia deverão seguir os dados epidemiológicos de distribuição territorial, incidência e prevalência da zoonose.
§ 3º A estratégia adotada deverá levar em conta estudos sobre o número potencial da população alvo, sexo e idade dos animais.
§ 4º Poderão ser estabelecidos convênios, parcerias ou credenciamento de instituição pública ou privada para execução da atividade de controle reprodutivo, por meio de edital a ser elaborado pela Secretaria da Saúde.
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