Flashcard FC676598
O recolhimento de animais nas hipóteses previstas é obrigatório ou facultativo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O recolhimento de animais nas hipóteses previstas é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo; procede-se a critério da Autoridade Sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Poderá ser recolhido, a critério da Autoridade Sanitária, qualquer animal das espécies canina ou felina e que apresente as seguintes condições:
I - encontrado em áreas de foco ou de risco de transmissão de zoonoses, desde que preconizado pelos programas oficiais de controle de zoonoses; e
II - promotor de agravos físicos como mordedura e arranhadura, quando suspeito para raiva, mediante notificação efetuada através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan.
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