Flashcard FC676600
Qual órgão decide a destinação do animal recolhido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão decide a destinação do animal recolhido?
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Resposta
O órgão competente do OMVISA é o responsável por decidir a destinação do animal recolhido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O animal recolhido terá sua destinação decidida pelo órgão competente do OMVISA e será liberado quando não oferecer riscos à saúde pública.
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