Flashcard FC676601
Em que condição o animal recolhido deve ser liberado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que condição o animal recolhido deve ser liberado?
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Resposta
O animal recolhido deve ser liberado quando não oferecer riscos à saúde pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O animal recolhido terá sua destinação decidida pelo órgão competente do OMVISA e será liberado quando não oferecer riscos à saúde pública.
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