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Que atribuição tem o OMVISA quanto à vigilância sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição tem o OMVISA quanto à vigilância sanitária?
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Resposta
Normatizar e executar as ações de vigilância sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Compete ao OMVISA a normatização e a execução das ações de:
I - vigilância sanitária;
II - vigilância epidemiológica;
III - vigilância em saúde do trabalhador;
IV - vigilância e controle de zoonoses; e
V - vigilância em saúde ambiental.
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