Flashcard FC676607
Quais atividades de vigilância são exercidas privativamente por servidores designados Autoridades Sanitárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais atividades de vigilância são exercidas privativamente por servidores designados Autoridades Sanitárias?
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Resposta
As açães fiscalizatórias de vigilância sanitária, de vigilância em saúde do trabalhador e de vigilância e controle de zoonoses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - As ações fiscalizatórias de vigilância sanitária, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância e controle de zoonoses serão desempenhadas privativamente pelos seguintes servidores de cargo de provimento efetivo, desde que lotados e/ou em exercício no OMVISA e designados como Autoridades Sanitárias:
I - arquitetos, bacharéis em ciências jurídicas e sociais, biólogos, biomédicos, bioquímicos, enfermeiros, engenheiros, farmacêuticos, físicos, fisioterapeutas, geógrafos, geólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, químicos, assistentes sociais ou outros profissionais com nível superior de áreas afins, designados em portaria própria; e
II - agentes de fiscalização.
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