Flashcard FC676610
Que designação formal deve receber o servidor para adquirir competência privativa nas ações fiscalizatórias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que designação formal deve receber o servidor para adquirir competência privativa nas ações fiscalizatórias?
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Resposta
Ser designado como Autoridade Sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - As ações fiscalizatórias de vigilância sanitária, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância e controle de zoonoses serão desempenhadas privativamente pelos seguintes servidores de cargo de provimento efetivo, desde que lotados e/ou em exercício no OMVISA e designados como Autoridades Sanitárias:
I - arquitetos, bacharéis em ciências jurídicas e sociais, biólogos, biomédicos, bioquímicos, enfermeiros, engenheiros, farmacêuticos, físicos, fisioterapeutas, geógrafos, geólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, químicos, assistentes sociais ou outros profissionais com nível superior de áreas afins, designados em portaria própria; e
II - agentes de fiscalização.
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