Flashcard FC676612
Que categoria residual de profissionais de nível superior pode ser incluída entre os aptos às ações fiscalizatórias mediante designação específica?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que categoria residual de profissionais de nível superior pode ser incluída entre os aptos às ações fiscalizatórias mediante designação específica?
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Resposta
Outros profissionais com nível superior de áreas afins, desde que designados em portaria própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - As ações fiscalizatórias de vigilância sanitária, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância e controle de zoonoses serão desempenhadas privativamente pelos seguintes servidores de cargo de provimento efetivo, desde que lotados e/ou em exercício no OMVISA e designados como Autoridades Sanitárias:
I - arquitetos, bacharéis em ciências jurídicas e sociais, biólogos, biomédicos, bioquímicos, enfermeiros, engenheiros, farmacêuticos, físicos, fisioterapeutas, geógrafos, geólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, químicos, assistentes sociais ou outros profissionais com nível superior de áreas afins, designados em portaria própria; e
II - agentes de fiscalização.
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