Flashcard FC676613
Que grupo de servidores sem exigência de nível superior também pode exercer privativamente as ações fiscalizatórias quando designado Autoridade Sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que grupo de servidores sem exigência de nível superior também pode exercer privativamente as ações fiscalizatórias quando designado Autoridade Sanitária?
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Resposta
Os agentes de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - As ações fiscalizatórias de vigilância sanitária, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância e controle de zoonoses serão desempenhadas privativamente pelos seguintes servidores de cargo de provimento efetivo, desde que lotados e/ou em exercício no OMVISA e designados como Autoridades Sanitárias:
I - arquitetos, bacharéis em ciências jurídicas e sociais, biólogos, biomédicos, bioquímicos, enfermeiros, engenheiros, farmacêuticos, físicos, fisioterapeutas, geógrafos, geólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, químicos, assistentes sociais ou outros profissionais com nível superior de áreas afins, designados em portaria própria; e
II - agentes de fiscalização.
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