Flashcard FC676614
Por qual instrumento são formalmente designados os profissionais de nível superior habilitados para atuar nas ações fiscalizatórias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual instrumento são formalmente designados os profissionais de nível superior habilitados para atuar nas ações fiscalizatórias?
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Resposta
Por portaria própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - As ações fiscalizatórias de vigilância sanitária, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância e controle de zoonoses serão desempenhadas privativamente pelos seguintes servidores de cargo de provimento efetivo, desde que lotados e/ou em exercício no OMVISA e designados como Autoridades Sanitárias:
I - arquitetos, bacharéis em ciências jurídicas e sociais, biólogos, biomédicos, bioquímicos, enfermeiros, engenheiros, farmacêuticos, físicos, fisioterapeutas, geógrafos, geólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, químicos, assistentes sociais ou outros profissionais com nível superior de áreas afins, designados em portaria própria; e
II - agentes de fiscalização.
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