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Qual condição justificadora deve existir para que o Secretário da Saúde delegue temporariamente o exercício de Autoridade Sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição justificadora deve existir para que o Secretário da Saúde delegue temporariamente o exercício de Autoridade Sanitária?
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Resposta
A necessidade de atender situação temporária de excepcional interesse público, conforme exija a situação epidemiológica ou agravos à saúde pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Os servidores da vigilância em saúde, investidos de funções fiscalizadoras, são competentes para fazer cumprir as leis, normas e regulamentos sanitários, expedindo termos, notificações preliminares, autos de infração e autos de imposição de penalidades, referentes à prevenção e ao controle de tudo que possa comprometer ou colocar em risco a saúde.
§ 1º Na ausência de norma municipal, a Autoridade Sanitária aplicará leis, normas e regulamentos estaduais ou federais nas ações de vigilância em saúde.
§ 2º Os superiores hierárquicos das Autoridades Sanitárias, sempre que for necessário, poderão desempenhar funções de fiscalização com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas por este Código.
§ 3º O Secretário da Saúde poderá, a título precário e regulado, por tempo determinado e com finalidade específica, atribuir o exercício de Autoridade Sanitária a servidores ocupantes de outros cargos, funções ou empregos públicos lotados em outros setores da Secretaria da Saúde, exclusivamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme exigir a situação epidemiológica e/ou de agravos à saúde pública.
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