Flashcard FC676623
Que conhecimento básico é exigido para ocupar a função de Autoridade Sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conhecimento básico é exigido para ocupar a função de Autoridade Sanitária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigido conhecimento básico da legislação relacionada à promoção, proteção e preservação da saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - São requisitos para a investidura na função de Autoridade Sanitária:
I - possuir conhecimentos básicos sobre a legislação que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde;
II - qualificação e treinamento nos princípios que regem o direito administrativo e a administração pública;
III - disponibilidade de horário para atender, regular ou ocasionalmente, a convocação para o exercício de suas funções em dias e horários distintos da sua jornada habitual;
IV - vedação ao exercício de sua profissão, dentro do município, em empresas ou entidades de caráter privado ou em outro cargo público, ainda que em outro ente, quando houver conflito de interesses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em