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Que exigência sobre disponibilidade de horário a lei impõe ao ocupante da função de Autoridade Sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência sobre disponibilidade de horário a lei impõe ao ocupante da função de Autoridade Sanitária?
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Resposta
Deve dispor de disponibilidade de horário para atender convocações, de forma regular ou ocasional, em dias e horários distintos da sua jornada habitual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - São requisitos para a investidura na função de Autoridade Sanitária:
I - possuir conhecimentos básicos sobre a legislação que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde;
II - qualificação e treinamento nos princípios que regem o direito administrativo e a administração pública;
III - disponibilidade de horário para atender, regular ou ocasionalmente, a convocação para o exercício de suas funções em dias e horários distintos da sua jornada habitual;
IV - vedação ao exercício de sua profissão, dentro do município, em empresas ou entidades de caráter privado ou em outro cargo público, ainda que em outro ente, quando houver conflito de interesses.
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