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Em que hipótese é vedado ao ocupante da função de Autoridade Sanitária exercer atividade profissional privada ou outro cargo público no município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese é vedado ao ocupante da função de Autoridade Sanitária exercer atividade profissional privada ou outro cargo público no município?
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Resposta
É vedado, dentro do município, exercer atividade em empresas ou entidades privadas ou ocupar outro cargo público, inclusive em ente distinto, quando houver conflito de interesses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - São requisitos para a investidura na função de Autoridade Sanitária:
I - possuir conhecimentos básicos sobre a legislação que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde;
II - qualificação e treinamento nos princípios que regem o direito administrativo e a administração pública;
III - disponibilidade de horário para atender, regular ou ocasionalmente, a convocação para o exercício de suas funções em dias e horários distintos da sua jornada habitual;
IV - vedação ao exercício de sua profissão, dentro do município, em empresas ou entidades de caráter privado ou em outro cargo público, ainda que em outro ente, quando houver conflito de interesses.
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