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Em que situação as Autoridades Sanitárias podem exercer o direito de livre ingresso em locais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação as Autoridades Sanitárias podem exercer o direito de livre ingresso em locais?
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Resposta
Quando estão no exercício de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Respeitando-se os limites e garantias constitucionais, as Autoridades Sanitárias, quando no exercício de suas atribuições, têm livre ingresso em todos os locais, a qualquer dia e hora.
Parágrafo único. As Autoridades Sanitárias poderão requisitar o auxílio da força policial, civil ou militar ou da Guarda Civil Municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação da medida prevista na legislação sanitária.
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