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Que condição limita o exercício do direito de ingresso das Autoridades Sanitárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição limita o exercício do direito de ingresso das Autoridades Sanitárias?
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Resposta
O ingresso deve respeitar os limites e garantias constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Respeitando-se os limites e garantias constitucionais, as Autoridades Sanitárias, quando no exercício de suas atribuições, têm livre ingresso em todos os locais, a qualquer dia e hora.
Parágrafo único. As Autoridades Sanitárias poderão requisitar o auxílio da força policial, civil ou militar ou da Guarda Civil Municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação da medida prevista na legislação sanitária.
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