Flashcard FC676630
Que tipo de apoio as Autoridades Sanitárias podem requisitar para auxílio no desempenho de suas funções?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de apoio as Autoridades Sanitárias podem requisitar para auxílio no desempenho de suas funções?
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Resposta
Podem requisitar o auxílio da força policial (civil ou militar) ou da Guarda Civil Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Respeitando-se os limites e garantias constitucionais, as Autoridades Sanitárias, quando no exercício de suas atribuições, têm livre ingresso em todos os locais, a qualquer dia e hora.
Parágrafo único. As Autoridades Sanitárias poderão requisitar o auxílio da força policial, civil ou militar ou da Guarda Civil Municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação da medida prevista na legislação sanitária.
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