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Em que hipótese as Autoridades Sanitárias podem requisitar auxílio por conta de embaraço ou desacato?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese as Autoridades Sanitárias podem requisitar auxílio por conta de embaraço ou desacato?
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Resposta
Quando forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Respeitando-se os limites e garantias constitucionais, as Autoridades Sanitárias, quando no exercício de suas atribuições, têm livre ingresso em todos os locais, a qualquer dia e hora.
Parágrafo único. As Autoridades Sanitárias poderão requisitar o auxílio da força policial, civil ou militar ou da Guarda Civil Municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação da medida prevista na legislação sanitária.
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