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Quando as Autoridades Sanitárias podem requisitar apoio policial para viabilizar medidas sanitárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando as Autoridades Sanitárias podem requisitar apoio policial para viabilizar medidas sanitárias?
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Resposta
Quando for necessário à efetivação da medida prevista na legislação sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Respeitando-se os limites e garantias constitucionais, as Autoridades Sanitárias, quando no exercício de suas atribuições, têm livre ingresso em todos os locais, a qualquer dia e hora.
Parágrafo único. As Autoridades Sanitárias poderão requisitar o auxílio da força policial, civil ou militar ou da Guarda Civil Municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação da medida prevista na legislação sanitária.
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