Flashcard FC676640
Qual é a finalidade da publicação da relação das Autoridades Sanitárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a finalidade da publicação da relação das Autoridades Sanitárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A divulgação e o conhecimento pelos interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Ao exercer suas atribuições a Autoridade Sanitária deverá portar a credencial de identificação correspondente.
§ 1º É proibida a outorga de credencial de Autoridade Sanitária a quem não esteja autorizado, em razão de cargo ou função, a exercer ou praticar atos de fiscalização no âmbito da legislação sanitária.
§ 2º A credencial a que se refere este artigo deverá:
I - ser entregue ao superior hierárquico para inutilização em casos de provimento em outro cargo público, exoneração, demissão, transferência ou aposentadoria;
II - permanecer, provisoriamente, sob a guarda e responsabilidade do superior hierárquico, nos casos de licenciamento por prazo superior a noventa dias e de suspensão do exercício das funções.
§ 3º A relação das Autoridades Sanitárias deverá ser publicada pelo Secretário da Saúde, semestralmente, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados, ou, por ocasião de exclusão e inclusão dos membros das equipes da vigilância sanitária, da vigilância em saúde do trabalhador e da vigilância e controle de zoonoses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em