Flashcard FC676641
Quem tem direito à ajuda de custo ao utilizar meios próprios de locomoção para o desempenho de atribuições fiscalizadoras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem direito à ajuda de custo ao utilizar meios próprios de locomoção para o desempenho de atribuições fiscalizadoras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As Autoridades Sanitárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Fica assegurado o pagamento de ajuda de custo às Autoridades Sanitárias que optarem pela utilização de meios próprios de locomoção para desempenho de suas atribuições fiscalizadoras, cuja despesa onerará as verbas das pactuações das ações de vigilância em saúde e vigilância sanitária, fixado nos termos do Decreto nº 39.131, de 02/06/2022, ou o que vier a substituí-lo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em