Flashcard FC676642
Qual condição é exigida para que seja pago o benefício de ajuda de custo às Autoridades Sanitárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição é exigida para que seja pago o benefício de ajuda de custo às Autoridades Sanitárias?
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Resposta
Optarem pela utilização de meios próprios de locomoção para o desempenho de suas atribuições fiscalizadoras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Fica assegurado o pagamento de ajuda de custo às Autoridades Sanitárias que optarem pela utilização de meios próprios de locomoção para desempenho de suas atribuições fiscalizadoras, cuja despesa onerará as verbas das pactuações das ações de vigilância em saúde e vigilância sanitária, fixado nos termos do Decreto nº 39.131, de 02/06/2022, ou o que vier a substituí-lo.
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