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De que rubrica orçamentária a despesa da ajuda de custo será onerada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que rubrica orçamentária a despesa da ajuda de custo será onerada?
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Resposta
Das verbas das pactuações das ações de vigilância em saúde e da vigilância sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Fica assegurado o pagamento de ajuda de custo às Autoridades Sanitárias que optarem pela utilização de meios próprios de locomoção para desempenho de suas atribuições fiscalizadoras, cuja despesa onerará as verbas das pactuações das ações de vigilância em saúde e vigilância sanitária, fixado nos termos do Decreto nº 39.131, de 02/06/2022, ou o que vier a substituí-lo.
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