Flashcard FC676644
Em qual instrumento normativo é fixado o valor da ajuda de custo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em qual instrumento normativo é fixado o valor da ajuda de custo?
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Resposta
No Decreto nº 39.131, de 02/06/2022, ou no ato que vier a substituí-lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Fica assegurado o pagamento de ajuda de custo às Autoridades Sanitárias que optarem pela utilização de meios próprios de locomoção para desempenho de suas atribuições fiscalizadoras, cuja despesa onerará as verbas das pactuações das ações de vigilância em saúde e vigilância sanitária, fixado nos termos do Decreto nº 39.131, de 02/06/2022, ou o que vier a substituí-lo.
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