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Que tipo de atividade gera direito ao recebimento da Gratificação de Vigilância em Saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de atividade gera direito ao recebimento da Gratificação de Vigilância em Saúde?
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Resposta
As açōes fiscalizatórias geram o direito ao recebimento da gratificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Farão jus à Gratificação de Vigilância em Saúde por ações fiscalizatórias, instituída pelo artigo 50 da Lei nº 6.359, de 03/04/2008, e regulamentada pelo Decreto nº 25.577, de 03/07/2008, os servidores lotados e/ou em exercício no OMVISA e designados como Autoridades Sanitárias.
§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será devida mensalmente às Autoridades Sanitárias, como remuneração compensatória e adicional ao do cargo de origem, pela atribuição do poder de polícia administrativa para o legal desempenho de suas atividades.
§ 2º As Autoridades Sanitárias investidas em mandato de Julgadores, que vierem a exercer, isolada ou concomitantemente, as atividades de Julgadores também farão jus ao recebimento da gratificação pelas ações fiscalizatórias.
§ 3º Também farão jus à gratificação a que se refere o caput os superiores hierárquicos das Autoridades Sanitárias e chefias desde que suas atividades estejam relacionadas às ações fiscalizatórias.
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