Flashcard FC676653
Quem tem competência para realizar a colheita de amostra de produtos ou substâncias de interesse à saúde para fins de análise fiscal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem competência para realizar a colheita de amostra de produtos ou substâncias de interesse à saúde para fins de análise fiscal?
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Resposta
A Autoridade Sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Compete à Autoridade Sanitária realizar, de forma programada ou quando necessária, a colheita de amostra de produtos ou substâncias de interesse à saúde tais como insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens ou outros de interesse da saúde para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único. Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a colheita de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
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