Flashcard FC676655
Que tipos de itens podem ser objeto de colheita de amostras para análise fiscal pela Autoridade Sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de itens podem ser objeto de colheita de amostras para análise fiscal pela Autoridade Sanitária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Insumos, matérias‑primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens e outros itens de interesse à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Compete à Autoridade Sanitária realizar, de forma programada ou quando necessária, a colheita de amostra de produtos ou substâncias de interesse à saúde tais como insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens ou outros de interesse da saúde para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único. Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a colheita de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em