Flashcard FC676657
Que providência cautelar deve ser adotada quando houver suspeita de risco à saúde no momento da colheita de amostras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência cautelar deve ser adotada quando houver suspeita de risco à saúde no momento da colheita de amostras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser aplicada interdição cautelar do lote ou da partida encontrada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Compete à Autoridade Sanitária realizar, de forma programada ou quando necessária, a colheita de amostra de produtos ou substâncias de interesse à saúde tais como insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens ou outros de interesse da saúde para efeito de análise fiscal.
Parágrafo único. Sempre que houver suspeita de risco à saúde, a colheita de amostra para análise fiscal deverá ser procedida com interdição cautelar do lote ou partida encontrada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em