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Que requisito a colheita de amostra para fins de análise fiscal deve observar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que requisito a colheita de amostra para fins de análise fiscal deve observar?
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Resposta
Observar os critérios estabelecidos pela legislação normativa específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A colheita de amostra para fins de análise fiscal obedecerá aos critérios da legislação normativa específica e deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de colheita de amostra e, quando necessário, do termo de interdição, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais.
§ 1º Se a natureza ou a quantidade não permitir a colheita de amostra em triplicata, deverá ser colhida amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do interessado ou do fabricante do produto ou da substância de interesse à saúde, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se estiverem ausentes as pessoas mencionadas, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
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