Flashcard FC676669
Que faculdade administrativa é assegurada ao responsável notificado para apresentar sua contestação por escrito?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que faculdade administrativa é assegurada ao responsável notificado para apresentar sua contestação por escrito?
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Resposta
O responsável pode apresentar defesa escrita contra a condenação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Quando a análise fiscal concluir pela condenação de produto ou substância de interesse à saúde, a Autoridade Sanitária deverá notificar o responsável para apresentar defesa escrita ou requerer perícia de contraprova.
Parágrafo único. Se o responsável requerer a perícia de contraprova, deverá entregar a amostra que ficou sob sua guarda e responsabilidade ao laboratório oficial.
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