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O que ocorre com o laudo analítico condenatório quando o responsável ou detentor não solicita perícia de contraprova no prazo de dez dias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que ocorre com o laudo analítico condenatório quando o responsável ou detentor não solicita perícia de contraprova no prazo de dez dias?
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Resposta
O laudo analítico condenatório é considerado definitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo quando da não apresentação da defesa ou da não solicitação de perícia de contraprova pelo responsável ou detentor, no prazo de dez dias ou, no caso de perecíveis, no prazo estabelecido em critérios normativos.
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