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Quem pode apresentar defesa para evitar que o laudo analítico condenatório seja considerado definitivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode apresentar defesa para evitar que o laudo analítico condenatório seja considerado definitivo?
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Resposta
O responsável ou o detentor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo quando da não apresentação da defesa ou da não solicitação de perícia de contraprova pelo responsável ou detentor, no prazo de dez dias ou, no caso de perecíveis, no prazo estabelecido em critérios normativos.
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