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Qual é o prazo geral para apresentação de defesa pelo responsável ou detentor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo geral para apresentação de defesa pelo responsável ou detentor?
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Resposta
Dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo quando da não apresentação da defesa ou da não solicitação de perícia de contraprova pelo responsável ou detentor, no prazo de dez dias ou, no caso de perecíveis, no prazo estabelecido em critérios normativos.
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