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Qual prazo se aplica à apresentação de defesa em relação a produtos perecíveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual prazo se aplica à apresentação de defesa em relação a produtos perecíveis?
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Resposta
O prazo estabelecido em critérios normativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo quando da não apresentação da defesa ou da não solicitação de perícia de contraprova pelo responsável ou detentor, no prazo de dez dias ou, no caso de perecíveis, no prazo estabelecido em critérios normativos.
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