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Qual condição do produto de interesse à saúde autoriza a dispensa da realização de análise fiscal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição do produto de interesse à saúde autoriza a dispensa da realização de análise fiscal?
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Resposta
Quando o produto está manifestamente impróprio para uso ou consumo, a realização de análise fiscal é dispensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Se o produto ou substância de interesse à saúde for manifestamente impróprio para o uso ou consumo, não caberá a realização de análise fiscal, sendo ele sumariamente apreendido e inutilizado.
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