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Que providência imediata deve ser adotada em relação ao produto de interesse à saúde que esteja manifestamente impróprio para uso ou consumo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência imediata deve ser adotada em relação ao produto de interesse à saúde que esteja manifestamente impróprio para uso ou consumo?
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Resposta
Deve ser sumariamente apreendido pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Se o produto ou substância de interesse à saúde for manifestamente impróprio para o uso ou consumo, não caberá a realização de análise fiscal, sendo ele sumariamente apreendido e inutilizado.
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