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Qual destino obrigatório deve ser dado ao produto de interesse à saúde após sua apreensão por estar manifestamente impróprio para uso ou consumo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual destino obrigatório deve ser dado ao produto de interesse à saúde após sua apreensão por estar manifestamente impróprio para uso ou consumo?
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Resposta
Deve ser inutilizado, impedindo seu uso ou consumo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Se o produto ou substância de interesse à saúde for manifestamente impróprio para o uso ou consumo, não caberá a realização de análise fiscal, sendo ele sumariamente apreendido e inutilizado.
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