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Que conduta configura infração sanitária no âmbito das normas destinadas à promoção, proteção ou preservação da saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conduta configura infração sanitária no âmbito das normas destinadas à promoção, proteção ou preservação da saúde?
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Resposta
Caracteriza-se pela desobediência ou pela inobservância das disposições deste Código ou de quaisquer normas legais ou regulamentares municipais, estaduais ou federais destinadas à promoção, proteção ou preservação da saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Considera-se infração sanitária a desobediência ou a inobservância ao disposto neste Código ou em quaisquer outras leis, normas ou regulamentos municipais, estaduais ou federais que, por qualquer forma, se destinem à promoção, proteção e preservação da saúde, cujos dispositivos legais deverão ser expressamente especificados e individualizados nos autos ou em outros documentos administrativos.
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