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Como devem constar nos autos as normas legais que fundamentam a lavratura de infração sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como devem constar nos autos as normas legais que fundamentam a lavratura de infração sanitária?
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Resposta
As normas legais devem ser expressamente especificadas e individualizadas nos autos ou em outros documentos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Considera-se infração sanitária a desobediência ou a inobservância ao disposto neste Código ou em quaisquer outras leis, normas ou regulamentos municipais, estaduais ou federais que, por qualquer forma, se destinem à promoção, proteção e preservação da saúde, cujos dispositivos legais deverão ser expressamente especificados e individualizados nos autos ou em outros documentos administrativos.
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