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Quem responde pela prática de uma infração sanitária provocada por ação ou omissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem responde pela prática de uma infração sanitária provocada por ação ou omissão?
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Resposta
Responde o estabelecimento ou a pessoa que, por ação ou omissão, deu causa à infração, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Responde pela infração o estabelecimento ou quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos, substâncias ou outros bens de interesse da saúde, desde que imediatamente adotadas as providências necessárias e suficientes para afastar o risco à saúde.
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