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Em que hipóteses a imputação de responsabilidade por infração sanitária é excluída em razão de força maior ou circunstâncias imprevisíveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipóteses a imputação de responsabilidade por infração sanitária é excluída em razão de força maior ou circunstâncias imprevisíveis?
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Resposta
Quando a força maior ou circunstâncias imprevisíveis causarem avaria, deterioração ou alteração de bens de interesse da saúde, desde que sejam adotadas de imediato as providências necessárias e suficientes para afastar o risco à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Responde pela infração o estabelecimento ou quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos, substâncias ou outros bens de interesse da saúde, desde que imediatamente adotadas as providências necessárias e suficientes para afastar o risco à saúde.
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