Flashcard FC676728
Que tipos de bens de interesse da saúde são mencionados como passíveis de avaria, deterioração ou alteração por força maior?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de bens de interesse da saúde são mencionados como passíveis de avaria, deterioração ou alteração por força maior?
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Resposta
São mencionados locais, produtos, substâncias e outros bens de interesse da saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Responde pela infração o estabelecimento ou quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de circunstâncias imprevisíveis que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos, substâncias ou outros bens de interesse da saúde, desde que imediatamente adotadas as providências necessárias e suficientes para afastar o risco à saúde.
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