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Que classificação recebe o não cumprimento de notificação preliminar quando já houver sido lavrado auto de infração e permanecer obrigação a cumprir?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que classificação recebe o não cumprimento de notificação preliminar quando já houver sido lavrado auto de infração e permanecer obrigação a cumprir?
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Resposta
O não cumprimento configura reincidência alfa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Constatada pela Autoridade Sanitária infração às normas municipais e, na falta destas, às normas estaduais ou federais que tratam dos princípios da proteção, promoção ou preservação da saúde, e havendo dano efetivo de quaisquer proporções aos bens por eles tutelados ou a seus objetivos expressos neste Código, será lavrado, incontinenti, o auto de infração.
§ 1º Quando, apesar da lavratura do auto de infração e, se for o caso, da imposição de penalidade, subsistir ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será ele intimado a executá-la no prazo que vier a ser estabelecido em notificação preliminar ou documento técnico pertinente a ela vinculada.
§ 2º Quanto à infração em que não se verifique a condição do caput será expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo fixado pela Autoridade Sanitária, seja sanada a irregularidade.
§ 3º Não sanada a irregularidade no prazo fixado na notificação preliminar, será expedido contra o infrator o auto de infração e, quando cabível, a correspondente imposição de penalidade.
§ 4º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o não cumprimento de notificação preliminar caracterizará, no caso do § 1º deste artigo, reincidência alfa e, no caso do § 2º, incidência.
§ 5º Os prazos fixados em hora contam-se de minuto a minuto, desde que não dependam de atos que devam ser requeridos ou praticados junto à administração pública.
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