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A aplicação de penalidades sanitárias impede a imposição de sanções de natureza civil ou penal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A aplicação de penalidades sanitárias impede a imposição de sanções de natureza civil ou penal?
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Resposta
Não.As penalidades sanitárias devem ser aplicadas sem prejuízo da imposição das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - As penalidades sanitárias previstas neste Código deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.
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